AREsp 2801781 - DECISAO
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial por ausência de cotejo analítico apto a demonstrar o dissídio jurisprudencial invocado, nos termos da jurisprudência do STJ que exige a demonstração da similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados.
- Parties
- Agravante/recorrente: FILLIPY GOMES DOS SANTOS SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 January 2025
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Execução De Título Extrajudicial, Penhora De Salário, Impenhorabilidade, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
FILLIPY GOMES DOS SANTOS SILVA
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Cabimento da penhora de parcela da remuneração do devedor diante da preservação do mínimo existencial
- 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial para fins de admissibilidade do Recurso Especial (cotejo analítico)
Ratio Decidendi
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial por ausência de cotejo analítico apto a demonstrar o dissídio jurisprudencial invocado, nos termos da jurisprudência do STJ que exige a demonstração da similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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