AREsp 2702192 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite, excepcionalmente, a executividade de contratos eletrônicos assinados digitalmente sem a assinatura de duas testemunhas, aplicando-se, assim, a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: LANCHONETE PIONEIRO LTDA.; Agravante: LUIZ CARLOS RUIVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Contrato Eletrônico, Assinatura Digital, Assinatura De Testemunhas, Admissibilidade De Recurso
Civil Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Contrato Eletrônico Assinatura Digital Assinatura De Testemunhas Admissibilidade De Recurso

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Parties

LANCHONETE PIONEIRO LTDA.

Agravante

LUIZ CARLOS RUIVO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 784, inciso III, e 786, caput, do CPC
  2. 2 Possibilidade de atribuição de força executiva a contrato eletrônico sem assinatura de duas testemunhas
  3. 3 Aplicação ou não do art. 784, § 4º, do CPC a fatos anteriores à sua vigência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite, excepcionalmente, a executividade de contratos eletrônicos assinados digitalmente sem a assinatura de duas testemunhas, aplicando-se, assim, a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais.