AREsp 2806190 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões centrais exigiriam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), e não se verificaram violações formais dos arts. 1.022 e 489 do CPC, tendo o acórdão recorrido fundamentado adequadamente a inexigência de citação da cônjuge e a manutenção da penhora pela ausência de prova da meeira de que a dívida não reverteu em benefício da família.

Parties
Agravante: VICENTE CORREA BORGES; Exequente: AGROPECUARIA TURVO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora, Citação Do Cônjuge, Meação, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Citação Do Cônjuge Meação Ônus Da Prova Embargos De Declaração Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) +1 more

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Parties

VICENTE CORREA BORGES

Agravante

AGROPECUARIA TURVO LTDA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de citação do cônjuge na execução e aplicação do art. 73, §1º do CPC
  2. 2 O ônus da prova sobre a destinação da dívida à família (art. 373, I, do CPC)
  3. 3 Alegada violação do dever de fundamentação (art. 489 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões centrais exigiriam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), e não se verificaram violações formais dos arts. 1.022 e 489 do CPC, tendo o acórdão recorrido fundamentado adequadamente a inexigência de citação da cônjuge e a manutenção da penhora pela ausência de prova da meeira de que a dívida não reverteu em benefício da família.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por VICENTE CORREA BORGES.
  • Majorar os honorários advocatícios fixados de 10% para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.