AREsp 2083971 - DECISAO

AREsp 2083971 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao reconhecer a certeza e exigibilidade do instrumento (confissão de dívida) e a ocorrência de novação, fundamentou sua decisão com exame do conjunto fático-probatório, matéria vedada de reexame no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o art. 295 do CC/2002, isoladamente, não supre a carência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF). Por tais óbices, não se conhece do recurso e mantém-se a decisão de exequibilidade, com majoração de honorários conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Confissão De Dívida, Contrato De Fomento Mercantil (factoring), Novação, Súmulas Do Stj/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Confissão De Dívida Contrato De Fomento Mercantil (factoring) Novação Súmulas Do Stj/stf Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Executividade de confissão de dívida oriunda de contrato de factoring
  3. 3 Possibilidade de estipulação de garantia/ direito de regresso em contrato de factoring

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao reconhecer a certeza e exigibilidade do instrumento (confissão de dívida) e a ocorrência de novação, fundamentou sua decisão com exame do conjunto fático-probatório, matéria vedada de reexame no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o art. 295 do CC/2002, isoladamente, não supre a carência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF). Por tais óbices, não se conhece do recurso e mantém-se a decisão de exequibilidade, com majoração de honorários conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita.