AREsp 2690944 - ACORDAO

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A modificação do acórdão recorrido dependeria do reexame do contexto fático-probatório dos autos, vedado nesta Corte pela Súmula n.7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo probatório, que as medidas atípicas pleiteadas seriam desproporcionais e extremamente severas, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: VILHENA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.; Agravado: MARCELO BERNARDES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Medidas Cautelares Atípicas, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Medidas Cautelares Atípicas Proporcionalidade E Razoabilidade Súmula 7/stj

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Parties

VILHENA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

MARCELO BERNARDES DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de adoção de medidas executivas atípicas (suspensão da CNH, retenção do passaporte, bloqueio de cartões de crédito) na execução de título extrajudicial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e contraditório na concessão de medidas cautelares atípicas

Ratio Decidendi

A modificação do acórdão recorrido dependeria do reexame do contexto fático-probatório dos autos, vedado nesta Corte pela Súmula n.7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo probatório, que as medidas atípicas pleiteadas seriam desproporcionais e extremamente severas, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.