REsp 2174259 - ACORDAO

REsp 2174259 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada relativos ao prequestionamento do art. 927, III, do CPC e à incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF; por consequência, o recurso é manifestamente inadmissível, devendo ser aplicada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Exequente: CONDOMINIO JARDIM SUL; Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Débitos Condominiais, Prequestionamento Do Art. 927, III, Do CPC, Incidência De Súmulas (211/stj, 284/stf, 282/stf), Inadmissibilidade De Agravo Interno, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Execução De Título Extrajudicial Débitos Condominiais Prequestionamento Do Art. 927, Iii, Do CPC Incidência De Súmulas (211/stj, 284/stf, 282/stf) Inadmissibilidade De Agravo Interno +1 more

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Parties

CONDOMINIO JARDIM SUL

Exequente

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Prequestionamento do art. 927, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada relativos ao prequestionamento do art. 927, III, do CPC e à incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF; por consequência, o recurso é manifestamente inadmissível, devendo ser aplicada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Imposição de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC.