AREsp 2045494 - DECISAO

AREsp 2045494 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão sem omissão; a reforma para autorizar a busca pelo SREI demandaria revolver o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e havia fundamentos autônomos não impugnados que mantêm o acórdão (Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Sistemas Eletrônicos De Cooperação Processual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Sistemas Eletrônicos De Cooperação Processual Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 283/stf

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Parties

RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Cabimento da localização de bens pelo sistema SREI
  3. 3 Utilização dos sistemas eletrônicos auxiliares (INFOSEG, BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão sem omissão; a reforma para autorizar a busca pelo SREI demandaria revolver o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e havia fundamentos autônomos não impugnados que mantêm o acórdão (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC