AREsp 2723051 - DECISAO

AREsp 2723051 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento porque o fundamento do acórdão recorrido de que as prestações estavam pactuadas em valores certos e com vencimentos definidos (tornando prescindível a notificação para constituição em mora) não foi impugnado, e porque a execução tem amparo na escritura pública como título executivo nos termos do art. 784, II, do CPC, em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: 10 ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.; Agravante: RIESGO CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA.; Exequente: RICARDO ROMERA; Exequente: IVANILDO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Alienação Fiduciária, Escritura Pública, Lei 9.514/1997, Súmula 568/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Alienação Fiduciária Escritura Pública Lei 9.514/1997 Súmula 568/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

10 ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

Agravante

RIESGO CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

Agravante

RICARDO ROMERA

Exequente

IVANILDO MARQUES

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/decisão

Legal Issues

  1. 1 Natureza executiva da escritura pública e necessidade de assinatura do devedor
  2. 2 Aplicação da Lei 9.514/1997 (arts. 22 e 26) à execução
  3. 3 Dispensabilidade da constituição em mora quando as prestações estão pactuadas em valores certos e com vencimentos definidos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento porque o fundamento do acórdão recorrido de que as prestações estavam pactuadas em valores certos e com vencimentos definidos (tornando prescindível a notificação para constituição em mora) não foi impugnado, e porque a execução tem amparo na escritura pública como título executivo nos termos do art. 784, II, do CPC, em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial