AREsp 2716329 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, havendo deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF), e porque as alegações sobre irregularidade do laudo e excesso de penhora não foram apreciadas pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial, atraindo a Súmula 211 do STJ.

Parties
Agravante: PAULO AUGUSTO GENTA; Agravante: ELIANE BERGAMO TELESKI GENTA; Agravante: ZERO GRAU DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.; Exequente: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora De Imóvel Sede De Empresa, Impenhorabilidade, Avaliação Judicial E Excesso De Penhora, Prequestionamento, Súmulas (stf E Stj)
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora De Imóvel Sede De Empresa Impenhorabilidade Avaliação Judicial E Excesso De Penhora Prequestionamento Súmulas (stf E Stj)

Case Brief

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Parties

PAULO AUGUSTO GENTA

Agravante

ELIANE BERGAMO TELESKI GENTA

Agravante

ZERO GRAU DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.

Agravante

BANCO BRADESCO S.A.

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade da sede da empresa
  2. 2 Regularidade do laudo de avaliação do imóvel
  3. 3 Alegado excesso de penhora

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, havendo deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF), e porque as alegações sobre irregularidade do laudo e excesso de penhora não foram apreciadas pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial, atraindo a Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantido o não conhecimento do recurso especial