AREsp 2718575 - ACORDAO

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MILTRINCO não regularizou a representação processual após intimação, deixando de juntar o substabelecimento que conferia poderes à advogada subscritora; por isso, há existência do vício insanável por preclusão temporal, aplicando-se a Súmula n. 115 do STJ, de modo que o agravo interno não pode prosperar e a decisão agravada deve ser mantida.

Parties
Agravante: MILTRINCO SOCIEDAD ANONIMA (MILTRINCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 115 do STJ.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Nota Promissória, Representação Processual, Súmula 115/stj, Preclusão Temporal, Instrumentalidade Das Formas
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Nota Promissória Representação Processual Súmula 115/stj Preclusão Temporal Instrumentalidade Das Formas

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Parties

MILTRINCO SOCIEDAD ANONIMA (MILTRINCO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 juntada extemporânea de procuração/substabelecimento
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115 do STJ

Ratio Decidendi

MILTRINCO não regularizou a representação processual após intimação, deixando de juntar o substabelecimento que conferia poderes à advogada subscritora; por isso, há existência do vício insanável por preclusão temporal, aplicando-se a Súmula n. 115 do STJ, de modo que o agravo interno não pode prosperar e a decisão agravada deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 115 do STJ.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter na íntegra a decisão agravada.