REsp 2116649 - ACORDAO

REsp 2116649 - ACORDAO

O acórdão manteve que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o juízo de primeiro grau e o tribunal a quo enfrentaram e solucionaram as questões essenciais; que houve ausência de prequestionamento quanto ao conteúdo normativo dos arts. 991 e 993 do Código Civil, impedindo seu exame (Súmula 211/STJ); e que a reforma da sentença decorreu do exame das circunstâncias fáticas e da prova produzida, o que impede o reexame da matéria em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, a limitação dos valores a serem levantados baseou-se em circunstâncias fáticas reconhecidas pelo acórdão: (i) o contrato da execução foi firmado apenas entre a recorrente/exequente e a...

Parties
Agravante: URBELUZ ENERGÉTICA S/A; Interessada/devedora: COMPANHIA BRASILEIRA DE ENGENHARIA, PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS - COBRAPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Embargos De Terceiro, Sociedade Em Conta De Participação, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos De Terceiro Sociedade Em Conta De Participação Prequestionamento Súmulas Do STJ Reexame De Fatos E Provas

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Parties

URBELUZ ENERGÉTICA S/A

Agravante

COMPANHIA BRASILEIRA DE ENGENHARIA, PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS - COBRAPAR

Interessada/devedora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos artigos 991 e 993 do CC
  3. 3 Vedação ao reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o juízo de primeiro grau e o tribunal a quo enfrentaram e solucionaram as questões essenciais; que houve ausência de prequestionamento quanto ao conteúdo normativo dos arts. 991 e 993 do Código Civil, impedindo seu exame (Súmula 211/STJ); e que a reforma da sentença decorreu do exame das circunstâncias fáticas e da prova produzida, o que impede o reexame da matéria em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, a limitação dos valores a serem levantados baseou-se em circunstâncias fáticas reconhecidas pelo acórdão: (i) o contrato da execução foi firmado apenas entre a recorrente/exequente e a...

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial