AREsp 2708034 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não demonstrou como o acórdão violou os dispositivos apontados e deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (impenhorabilidade do patrimônio de afetação), aplicando-se a Súmula 283/STF; assim, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: SRM EXODUS PME FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS; Agravado: C.G. HOLDING LTDA.; Agravado: CRISTIANO DE BEM CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora, Patrimônio De Afetação, Lei 4.591/64
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Patrimônio De Afetação Lei 4.591/64

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Parties

SRM EXODUS PME FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Agravante

C.G. HOLDING LTDA.

Agravado

CRISTIANO DE BEM CARDOSO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora sobre imóveis que constituem patrimônio de afetação
  2. 2 Possibilidade de penhora de direitos sobre resultado da venda futura dos imóveis
  3. 3 Violação dos arts. 834 e 835, XII e XIII, do CPC e do art. 31-E da Lei 4.591/64

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não demonstrou como o acórdão violou os dispositivos apontados e deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (impenhorabilidade do patrimônio de afetação), aplicando-se a Súmula 283/STF; assim, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.