REsp 1921759 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque parte da controvérsia foi decidida com base em ato normativo infralegal (Resolução 185/ CNJ), não sendo cabível sua análise no recurso especial nos termos do art. 105, III, a da CF; ausente o prequestionamento dos arts. 75, II e 182 do CPC/2015; razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF); e fundamento não impugnado no acórdão recorrido que manteve entendimento sobre validade da citação eletrônica (incidência da Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Prequestionamento, Atos Normativos Infralegais (resolução 185/ Cnj), Intimação/citação Eletrônica, Súmulas 282, 283 E 284 Do STF
Administrativo Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prequestionamento Atos Normativos Infralegais (resolução 185/ Cnj) Intimação/citação Eletrônica Súmulas 282, 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de questão fundada em ato normativo infralegal (Resolução 185/ CNJ) em recurso especial
  2. 2 Existência de prequestionamento acerca dos arts. 75, II e 182 do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 282, 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque parte da controvérsia foi decidida com base em ato normativo infralegal (Resolução 185/ CNJ), não sendo cabível sua análise no recurso especial nos termos do art. 105, III, a da CF; ausente o prequestionamento dos arts. 75, II e 182 do CPC/2015; razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF); e fundamento não impugnado no acórdão recorrido que manteve entendimento sobre validade da citação eletrônica (incidência da Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.