AREsp 2366421 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque os recorrentes não impugnaram fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a impossibilidade de exame das alegações em exceção de pré-executividade por não serem matéria de ordem pública e por demandarem dilação probatória — atraindo a Súmula n. 283/STF; ademais, parte da matéria de fundo não foi analisada na origem, incindindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF e impedindo o conhecimento do recurso pela alínea 'a' do art. 105 da Constituição Federal.

Parties
Agravante: FRANCISCO LOPEZ DE AYALA SANCHEZ; Agravante: INDUSTRIA METALURGICA AYFER LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Capitalização De Juros, Descaracterização Da Mora, Abusividade De Encargos, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Capitalização De Juros Descaracterização Da Mora Abusividade De Encargos Prequestionamento +1 more

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Parties

FRANCISCO LOPEZ DE AYALA SANCHEZ

Agravante

INDUSTRIA METALURGICA AYFER LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade
  2. 2 abusividade da capitalização de juros
  3. 3 descaracterização da mora por cobrança de encargos abusivos

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque os recorrentes não impugnaram fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a impossibilidade de exame das alegações em exceção de pré-executividade por não serem matéria de ordem pública e por demandarem dilação probatória — atraindo a Súmula n. 283/STF; ademais, parte da matéria de fundo não foi analisada na origem, incindindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF e impedindo o conhecimento do recurso pela alínea 'a' do art. 105 da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.