AREsp 2758163 - DECISAO

AREsp 2758163 - DECISAO

O acórdão recorrido assentou fundamento não impugnado de que as partes celebraram transação extrajudicial que extinguiu as pretensões relativas aos contratos originários (novação) e previu quitação; como tal conclusão depende de reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial, e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/executado: HELIO KOOITI SHIMIZU; Exequente/agravado: CONSÓRCIO BLUMENAU NORTE SHOPPING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Novação, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Novação Honorários Sucumbenciais Dissídio Jurisprudencial Súmula 283/stf +1 more

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Parties

HELIO KOOITI SHIMIZU

Agravante/executado

CONSÓRCIO BLUMENAU NORTE SHOPPING

Exequente/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Fixação de honorários sucumbenciais após acolhimento de exceção de pré-executividade e extinção por novação
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF sobre fundamento não impugnado
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido assentou fundamento não impugnado de que as partes celebraram transação extrajudicial que extinguiu as pretensões relativas aos contratos originários (novação) e previu quitação; como tal conclusão depende de reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial, e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.