AREsp 2705843 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para determinar a incidência da taxa SELIC como índice de juros moratórios nos termos do art. 406 do Código Civil, mantendo-se o entendimento de que a impenhorabilidade do bem de família não obsta a execução da hipoteca sobre imóvel dado em garantia.

Parties
Agravante/recorrente: ARMANDO MITSUAKI KITO; Agravado/exequente: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para determinar a incidência da taxa SELIC.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Bem De Família, Hipoteca, Taxa SELIC, Juros Moratórios, Exceção De Pré Executividade, Correção Monetária
Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Bem De Família Hipoteca Taxa SELIC Juros Moratórios Exceção De Pré Executividade +1 more

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Parties

ARMANDO MITSUAKI KITO

Agravante/recorrente

Banco do Brasil S/A

Agravado/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de bem de família frente à execução de hipoteca sobre imóvel dado em garantia
  2. 2 Aplicação da taxa SELIC como juros moratórios nos termos do art. 406 do Código Civil de 2002
  3. 3 Alegação de excesso de execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para determinar a incidência da taxa SELIC como índice de juros moratórios nos termos do art. 406 do Código Civil, mantendo-se o entendimento de que a impenhorabilidade do bem de família não obsta a execução da hipoteca sobre imóvel dado em garantia.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para determinar a incidência da taxa SELIC.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial