AREsp 2486224 - DECISAO

AREsp 2486224 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a penalidade pactuada no TAC tem natureza de cláusula penal (direito material) e não de astreinte (natureza processual), razão pela qual a prévia intimação prevista na Súmula 410/STJ não é exigível; verificou-se prova do descumprimento e da ciência do agravante e, ademais, não foram preenchidos os requisitos do art. 919, §1º do CPC para concessão de efeito suspensivo, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: FELIPE NIERO NAUFEL; Parte No TAC: Município de Mococa/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial, Decisão Sobre Atribuição De Efeito Suspensivo Aos Embargos À Execução
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Termo De Ajustamento De Conduta, Astreintes, Súmula 410/stj, Efeito Suspensivo, Embargos À Execução, Cláusula Penal, Art. 919, §1º Do CPC, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Termo De Ajustamento De Conduta Astreintes Súmula 410/stj Efeito Suspensivo Embargos À Execução +3 more

Case Brief

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Parties

FELIPE NIERO NAUFEL

Agravante/recorrente

Município de Mococa/SP

Parte No TAC

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial, Decisão Sobre Atribuição De Efeito Suspensivo Aos Embargos À Execução

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 410/STJ e necessidade de prévia intimação para cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer/não fazer
  2. 2 Natureza jurídica da multa prevista no TAC (cláusula penal material versus astreinte de natureza processual)
  3. 3 Requisitos para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução nos termos do art. 919, §1º do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a penalidade pactuada no TAC tem natureza de cláusula penal (direito material) e não de astreinte (natureza processual), razão pela qual a prévia intimação prevista na Súmula 410/STJ não é exigível; verificou-se prova do descumprimento e da ciência do agravante e, ademais, não foram preenchidos os requisitos do art. 919, §1º do CPC para concessão de efeito suspensivo, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.