AREsp 2772508 - DECISAO

AREsp 2772508 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou corretamente a possibilidade de prosseguimento da execução contra os herdeiros apesar do inventário negativo — por ser prova relativa passível de desconstituição — e porque o recurso especial não impugnou de forma específica fundamento suficiente do acórdão, atraindo a aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF; com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Agravantes: SAMANTHA CIRELLA FAQUETE e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecimento do agravo e negativa de provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Inventário Negativo, Responsabilidade Dos Herdeiros, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Civil Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Inventário Negativo Responsabilidade Dos Herdeiros Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

SAMANTHA CIRELLA FAQUETE e outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a escritura pública de inventário negativo extingue a execução contra os herdeiros
  2. 2 Natureza probatória do inventário negativo e possibilidade de desconstituição pelo credor
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284/STF pela ausência de impugnação específica a fundamento suficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou corretamente a possibilidade de prosseguimento da execução contra os herdeiros apesar do inventário negativo — por ser prova relativa passível de desconstituição — e porque o recurso especial não impugnou de forma específica fundamento suficiente do acórdão, atraindo a aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF; com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Conhecimento do agravo e negativa de provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.