AREsp 2749236 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou com precisão a forma como os dispositivos legais apontados foram violados, não estabelecendo correlação entre a norma e os elementos fáticos dos autos (incidência da Súmula 284/STF), e porque a revisão pretendida implicaria reexame de fatos e provas decidido pelo tribunal de origem, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ANISIO ANTONIO DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Deficiente Reexame De Fatos E Provas Súmula 284/stf Súmula 7/stj

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Parties

ANISIO ANTONIO DA SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente
  2. 2 alegação de violação dos arts. 113, 394, 397, 405 e 422 do Código Civil
  3. 3 alegação de violação dos arts. 240 e 805 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou com precisão a forma como os dispositivos legais apontados foram violados, não estabelecendo correlação entre a norma e os elementos fáticos dos autos (incidência da Súmula 284/STF), e porque a revisão pretendida implicaria reexame de fatos e provas decidido pelo tribunal de origem, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC