AREsp 2842239 - DECISAO

AREsp 2842239 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, a Corte concluiu que não houve omissão ou decisão-surpresa; não é necessária a intimação prévia do executado sobre o pedido de leilão, bastando a ciência da data do leilão (art. 889, I, CPC); a ausência de efeito suspensivo aos embargos permite o prosseguimento da execução; a perícia demonstrou débito superior ao valor dos bens, de modo que não há prejuízo; e a alegação de essencialidade não foi apresentada oportunamente, ficando preclusa, além disso o reexame de provas seria vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que o recurso especial foi conhecido em parte e improvido.

Parties
Agravante: AGROPEL AGROINDUSTRIAL PERAZZOLI LTDA.; Agravante: ANDERSON LUIZ PERAZZOLI; Agravante: ANDRESSA MOTA PERAZZOLI; Agravante: JEAN CARLO PERAZZOLI; Agravante: NELCI ALVES PERAZZOLI; Agravante: FRUTÍCOLA IPÊ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agrav o conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Alienação Judicial, Embargos À Execução, Essencialidade De Bens Penhorados, Intimação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 283/stf)
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Alienação Judicial Embargos À Execução Essencialidade De Bens Penhorados Intimação Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 283/stf)

Case Brief

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Parties

AGROPEL AGROINDUSTRIAL PERAZZOLI LTDA.

Agravante

ANDERSON LUIZ PERAZZOLI

Agravante

ANDRESSA MOTA PERAZZOLI

Agravante

JEAN CARLO PERAZZOLI

Agravante

NELCI ALVES PERAZZOLI

Agravante

FRUTÍCOLA IPÊ LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação prévia do executado sobre o pedido de leilão
  2. 2 Liquidez do débito diante de embargos à execução pendentes
  3. 3 Caracterização e prova da essencialidade dos bens penhorados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, a Corte concluiu que não houve omissão ou decisão-surpresa; não é necessária a intimação prévia do executado sobre o pedido de leilão, bastando a ciência da data do leilão (art. 889, I, CPC); a ausência de efeito suspensivo aos embargos permite o prosseguimento da execução; a perícia demonstrou débito superior ao valor dos bens, de modo que não há prejuízo; e a alegação de essencialidade não foi apresentada oportunamente, ficando preclusa, além disso o reexame de provas seria vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que o recurso especial foi conhecido em parte e improvido.

Court Disposition

Agrav o conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial