AREsp 2650884 - DECISAO

AREsp 2650884 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática por comprovada tempestividade, o agravo foi conhecido mas negado provimento porque: (i) a alegada violação da Súmula 417/STJ não pode ser analisada em recurso especial nos termos da Súmula 518/STJ; (ii) a alegação de excesso de penhora não foi adequadamente impugnada via exceção de pré-executividade por ausência de prova pré-constituída; e (iii) não houve demonstração do cotejo analítico exigido para conhecimento do recurso especial com fundamento na alínea 'c' do art. 105 da CF (art. 1.029, §1º, CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interno (decisão De Mérito)
Outcome
Conhecer do agravo e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora, Bloqueio De Ativos Financeiros (sisbajud), Exceção De Pré Executividade, Súmulas Do STJ E STF, Admissibilidade De Recurso Especial (art. 105, III, Cf)
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Bloqueio De Ativos Financeiros (sisbajud) Exceção De Pré Executividade Súmulas Do STJ E STF Admissibilidade De Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interno (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo interno
  2. 2 Inadmissibilidade de análise de alegada violação de súmula no recurso especial (Súmula 518/STJ)
  3. 3 Excesso de penhora e bloqueio de ativos financeiros após garantia da execução

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática por comprovada tempestividade, o agravo foi conhecido mas negado provimento porque: (i) a alegada violação da Súmula 417/STJ não pode ser analisada em recurso especial nos termos da Súmula 518/STJ; (ii) a alegação de excesso de penhora não foi adequadamente impugnada via exceção de pré-executividade por ausência de prova pré-constituída; e (iii) não houve demonstração do cotejo analítico exigido para conhecimento do recurso especial com fundamento na alínea 'c' do art. 105 da CF (art. 1.029, §1º, CPC).

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência para conhecer do agravo e negar-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.