AREsp 2631207 - DECISAO

AREsp 2631207 - DECISAO

Conhecer em parte do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as alegações, concluiu pela nulidade da intimação por ter sido recebida por terceiro sem poderes e reconhecer a validade da intimação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ; não cabe majoração de honorários com base no art. 85, §11, do CPC por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória.

Parties
Agravante: CONDOMINIO MIRANTE QUATRO ESTACOES; Recorrida: credora fiduciária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Nulidade De Intimação, Penhora De Imóvel Alienado Fiduciariamente, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula Nº 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Nulidade De Intimação Penhora De Imóvel Alienado Fiduciariamente Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula Nº 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO MIRANTE QUATRO ESTACOES

Agravante

credora fiduciária

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da intimação da penhora dirigida ao credor fiduciário
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, IV e VI do CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (incidência da Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as alegações, concluiu pela nulidade da intimação por ter sido recebida por terceiro sem poderes e reconhecer a validade da intimação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ; não cabe majoração de honorários com base no art. 85, §11, do CPC por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória.