AREsp 2792202 - DECISAO

AREsp 2792202 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, passível de conhecimento a qualquer tempo; não há prova da suntuosidade do imóvel nem de que o agravante possuísse outros imóveis; modificar o acórdão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula n.7/STJ; e não há previsão legal para mitigação da impenhorabilidade em razão do elevado valor do imóvel.

Parties
Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos (decisão Interlocutória)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Revogação De Liminar De Arresto, Impenhorabilidade De Bem De Família, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Revogação De Liminar De Arresto Impenhorabilidade De Bem De Família Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão para alegação de impenhorabilidade do bem de família
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 505 e 507 do CPC/2015
  3. 3 Interpretação dos arts. 2º e 4º da Lei 8.009/1990 quanto a imóvel de alto valor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, passível de conhecimento a qualquer tempo; não há prova da suntuosidade do imóvel nem de que o agravante possuísse outros imóveis; modificar o acórdão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula n.7/STJ; e não há previsão legal para mitigação da impenhorabilidade em razão do elevado valor do imóvel.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.