AREsp 2451661 - DECISAO

AREsp 2451661 - DECISAO

Por ausência de cotejo analítico entre os julgados apontados como paradigmas, não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para admissão do recurso especial, pelo que o agravo é conhecido e o recurso especial não é conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ADM COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - CAMISARIA COLOMBO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrida: SISFAC FOMENTO MERCANTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

ADM COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - CAMISARIA COLOMBO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

SISFAC FOMENTO MERCANTIL LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por alegado dissídio jurisprudencial
  2. 2 Obrigatoriedade do cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial
  3. 3 Pedido de suspensão da execução e de ordens de constrição do patrimônio da executada

Ratio Decidendi

Por ausência de cotejo analítico entre os julgados apontados como paradigmas, não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para admissão do recurso especial, pelo que o agravo é conhecido e o recurso especial não é conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.