AREsp 2627313 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento da matéria sob o enfoque trazido no recurso especial, não tendo sido opostos embargos de declaração ao acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); as razões do recurso especial não desenvolveram tese capaz de demonstrar violação dos arts. 111, I, 130, único, e 151, II, do CTN, configurando ausência de delimitação da controvérsia (Súmula 284 do STF); e parte da questão envolve análise de lei municipal (Lei Municipal n. 13.275/02), cuja alegação não é apreciável em recurso especial, por analogia à Súmula 280 do STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Arrematação De Imóvel, Depósito, Sub Rogação, Atualização Monetária, Juros De Mora, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Processual Civil Tributário Execução De Título Extrajudicial Arrematação De Imóvel Depósito Sub Rogação Atualização Monetária Juros De Mora +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se depósitos realizados por terceiros suspendem encargos moratórios sobre crédito tributário municipal
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Caracterização de falta de desenvolvimento de tese para demonstrar violação de dispositivos do CTN

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento da matéria sob o enfoque trazido no recurso especial, não tendo sido opostos embargos de declaração ao acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); as razões do recurso especial não desenvolveram tese capaz de demonstrar violação dos arts. 111, I, 130, único, e 151, II, do CTN, configurando ausência de delimitação da controvérsia (Súmula 284 do STF); e parte da questão envolve análise de lei municipal (Lei Municipal n. 13.275/02), cuja alegação não é apreciável em recurso especial, por analogia à Súmula 280 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Nego provimento ao agravo interno.