AREsp 2730799 - DECISAO

AREsp 2730799 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática; ademais, o Tribunal de origem concluiu que não ocorreu prescrição intercorrente, já que o feito foi impulsionado dentro do prazo prescricional conforme as regras de transição do CPC/2015.

Parties
Agravante: MÁRCIA APARECIDA DALL"AGNOL; Exequente: MARCOS ANTÔNIO OSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Prescrição Intercorrente, Regras De Transição Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Regras De Transição Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

MÁRCIA APARECIDA DALL"AGNOL

Agravante

MARCOS ANTÔNIO OSS

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não da prescrição intercorrente
  2. 2 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática; ademais, o Tribunal de origem concluiu que não ocorreu prescrição intercorrente, já que o feito foi impulsionado dentro do prazo prescricional conforme as regras de transição do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se