AREsp 2788584 - ACORDAO

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Parties
Agravante/executado: WALDOIR STEFENI; Exequente/agravado: TRACTOR PARTS DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Dissídio Jurisprudencial, Não Indicação De Dispositivo Legal Violado, Súmula 284/stf
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Dissídio Jurisprudencial Não Indicação De Dispositivo Legal Violado Súmula 284/stf

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Parties

WALDOIR STEFENI

Agravante/executado

TRACTOR PARTS DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA.

Exequente/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo legal no recurso especial
  2. 2 Requisito de demonstração do dissídio jurisprudencial exigindo indicação da proximidade fática entre julgados
  3. 3 Conhecimento do recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial