AREsp 2821145 - ACORDAO

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O acórdão estadual concluiu que o acordo firmado entre as partes não foi subscrito pelo advogado que atuou no processo (MICHEL KALIL HABR FILHO), de modo que as cláusulas sobre honorários sucumbenciais não o atingem; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de prova e fatos, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido. Além disso, houve majoração de 5% dos honorários em favor do advogado, limitada a 20%, nos termos do art.85, §11 do NCPC.

Parties
Agravante/recorrente: GL EMPREENDIMENTOS LTDA. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao recurso; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (unânime).
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Acordo Entre Partes Sem Anuência Do Advogado, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Honorários Advocatícios Acordo Entre Partes Sem Anuência Do Advogado Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GL EMPREENDIMENTOS LTDA. - ME

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Eficácia de acordo celebrado entre as partes quanto aos honorários sucumbenciais sem a anuência do advogado
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prejuízo ao advogado substituído pela ausência de participação no acordo

Ratio Decidendi

O acórdão estadual concluiu que o acordo firmado entre as partes não foi subscrito pelo advogado que atuou no processo (MICHEL KALIL HABR FILHO), de modo que as cláusulas sobre honorários sucumbenciais não o atingem; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de prova e fatos, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido. Além disso, houve majoração de 5% dos honorários em favor do advogado, limitada a 20%, nos termos do art.85, §11 do NCPC.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (unânime).

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de MICHEL KALIL HABR FILHO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.