AREsp 2842937 - ACORDAO

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Concluiu-se que não houve omissão ou outro vício apontado nos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois a alegada prescrição da pretensão executória já havia sido examinada e rejeitada nos embargos à execução, com sentença transitada em julgado, configurando preclusão consumativa e coisa julgada; assim, o recurso especial tinha caráter infringente e não merece provimento.

Parties
Agravante: ROSELI APARECIDA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Prescrição Preclusão Consumativa Coisa Julgada Arts. 489 E 1.022 Do CPC

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Parties

ROSELI APARECIDA LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão executória versus prescrição intercorrente
  2. 2 Alegada omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Preclusão consumativa e coisa julgada como impedimento à rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não houve omissão ou outro vício apontado nos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois a alegada prescrição da pretensão executória já havia sido examinada e rejeitada nos embargos à execução, com sentença transitada em julgado, configurando preclusão consumativa e coisa julgada; assim, o recurso especial tinha caráter infringente e não merece provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial