REsp 2182174 - ACORDAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o empréstimo foi destinado ao fomento da atividade empresarial da pessoa jurídica, afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e porque a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito foi contratualmente prevista e é admissível em face de pessoa jurídica segundo o entendimento do STJ e as normas do sistema financeiro.

Parties
Recorrente: ARMY ORGANIZAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS LTDA.; Recorrente: ALINE CHAMMA FELZENER SCULLION
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Provido
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Bancário, Exceção De Pré Executividade, Tarifa De Abertura De Crédito (tac), Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Pessoa Jurídica
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Bancário Exceção De Pré Executividade Tarifa De Abertura De Crédito (tac) Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Pessoa Jurídica

Case Brief

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Parties

ARMY ORGANIZAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS LTDA.

Recorrente

ALINE CHAMMA FELZENER SCULLION

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em empréstimo contraído por pessoa jurídica
  2. 2 Abusividade da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) cobrada de pessoa jurídica
  3. 3 Possibilidade de exceção de pré-executividade em execução lastreada em cédula de crédito bancário

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o empréstimo foi destinado ao fomento da atividade empresarial da pessoa jurídica, afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e porque a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito foi contratualmente prevista e é admissível em face de pessoa jurídica segundo o entendimento do STJ e as normas do sistema financeiro.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Prevenir sobre possibilidade de condenação às penalidades do art. 1.026, § 2º, do CPC