AREsp 2790951 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque a revisão da conclusão do TJSC acerca da impenhorabilidade do automóvel exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, vedada pela Súmula n.º 7 do STJ, e porque a indispensabilidade do bem não foi demonstrada nos autos.

Parties
Agravante: THUANI DANIELE NOLDIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora De Veículo, Impenhorabilidade, Súmula N.º 7 Do STJ, Prova Fático Probatória
Civil Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora De Veículo Impenhorabilidade Súmula N.º 7 Do STJ Prova Fático Probatória

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Parties

THUANI DANIELE NOLDIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de veículo alegada por necessidade de locomoção de filho recém-nascido
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ na vedação ao reexame de provas
  3. 3 Ônus da prova da essencialidade do bem constrito

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a revisão da conclusão do TJSC acerca da impenhorabilidade do automóvel exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, vedada pela Súmula n.º 7 do STJ, e porque a indispensabilidade do bem não foi demonstrada nos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido