AREsp 2719791 - DECISAO

AREsp 2719791 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o fundamento usado pelo acórdão recorrido (incompetência do juízo da execução para dirimir recusa de averbação pelo Cartório de Imóveis e remessa da dúvida ao Juízo Corregedor, nos termos do art. 198, VI, da Lei 6.015/73) não foi impugnado; além disso, a alteração daquele ponto exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Parties
Agravante / Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO NOSSO - SICOOB NOSSO; Executado: ROCHA & SILVA PENAPOLIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Executado: ROBERTO CESAR BASSETTO SIMON; Executado: CARLOS ANTONIO DA ROCHA; Executado: LUCILEIDE MARQUES CASAROTO DA ROCHA; Executado: CAROLINE MARQUES DA ROCHA SIMON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/ Mérito De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Averbação De Penhora, Registro De Imóveis, Competência Do Juízo Corregedor, Súmula 283/stf, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Averbação De Penhora Registro De Imóveis Competência Do Juízo Corregedor Súmula 283/stf Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO NOSSO - SICOOB NOSSO

Agravante / Exequente

ROCHA & SILVA PENAPOLIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Executado

ROBERTO CESAR BASSETTO SIMON

Executado

CARLOS ANTONIO DA ROCHA

Executado

LUCILEIDE MARQUES CASAROTO DA ROCHA

Executado

CAROLINE MARQUES DA ROCHA SIMON

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/ Mérito De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência para dirimir recusa de Serventia Imobiliária em averbar penhora
  2. 2 Possibilidade de averbação de penhora sobre imóvel gravado com hipoteca cedular
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial diante de fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o fundamento usado pelo acórdão recorrido (incompetência do juízo da execução para dirimir recusa de averbação pelo Cartório de Imóveis e remessa da dúvida ao Juízo Corregedor, nos termos do art. 198, VI, da Lei 6.015/73) não foi impugnado; além disso, a alteração daquele ponto exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.