AREsp 2722997 - ACORDAO

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Conheceu-se o agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem enfrentou os pontos relevantes (afastando omissão), afastou a prescrição intercorrente por inexistir desídia do exequente e tal análise demanda reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, a verificação sobre imputação ao pagamento igualmente implicaria reexame fático-probatório e está vedada, a alegação de desconsideração da personalidade jurídica não foi impugnada especificamente (incidindo Súmula 283 do STF), e não houve julgamento extra petita nem ofensa ao princípio da não surpresa por a tese ter sido deduzida desde a contestação.

Parties
Agravante: FERNANDO CAMPINHA GARCIA CID; Agravante: MAURICIO GONCALVES GARCIA CID; Agravante: FERNANDA GONCALVES GARCIA CID TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agrav o conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Embargos Do Devedor, Prescrição Intercorrente, Imputação Ao Pagamento, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Omissão/arts. 489 E 1.022 Do CPC, Julgamento Extra Petita, Princípio Da Não Surpresa, Súmulas Do STJ E STF
Civil Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos Do Devedor Prescrição Intercorrente Imputação Ao Pagamento Desconsideração Da Personalidade Jurídica Omissão/arts. 489 E 1.022 Do CPC +3 more

Case Brief

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Parties

FERNANDO CAMPINHA GARCIA CID

Agravante

MAURICIO GONCALVES GARCIA CID

Agravante

FERNANDA GONCALVES GARCIA CID TORRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Ocorrência de prescrição intercorrente
  3. 3 Imputação ao pagamento dos valores depositados

Ratio Decidendi

Conheceu-se o agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem enfrentou os pontos relevantes (afastando omissão), afastou a prescrição intercorrente por inexistir desídia do exequente e tal análise demanda reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, a verificação sobre imputação ao pagamento igualmente implicaria reexame fático-probatório e está vedada, a alegação de desconsideração da personalidade jurídica não foi impugnada especificamente (incidindo Súmula 283 do STF), e não houve julgamento extra petita nem ofensa ao princípio da não surpresa por a tese ter sido deduzida desde a contestação.

Court Disposition

Agrav o conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida