AREsp 2787978 - ACORDAO

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O Tribunal verificou ausência de vícios apontados quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC e reconheceu que a jurisprudência admite interpretação extensiva do art. 833, X do CPC, porém não havia elementos nos autos para verificar se a impugnação à penhora foi apresentada no prazo legal de cinco dias; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal estadual para exame da tempestividade da impugnação.

Parties
Recorrente: FRANCISCO BOLIVAR LOBO BARBOZA CARNEIRO - ESPÓLIO (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Exame De Mérito Complementar
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial provido. Determinado o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que verifique se a impugnação à penhora foi apresentada no prazo legal de cinco dias.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Bloqueio De Valores Depositados, Impenhorabilidade, Preclusão
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Bloqueio De Valores Depositados Impenhorabilidade Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO BOLIVAR LOBO BARBOZA CARNEIRO - ESPÓLIO (ESPÓLIO)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Exame De Mérito Complementar

Legal Issues

  1. 1 Se a impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente é suscetível de preclusão
  2. 2 Se valores depositados em conta corrente até 40 salários-mínimos são impenhoráveis
  3. 3 Se o acórdão recorrido padeceu de omissão, contradição ou obscuridade (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou ausência de vícios apontados quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC e reconheceu que a jurisprudência admite interpretação extensiva do art. 833, X do CPC, porém não havia elementos nos autos para verificar se a impugnação à penhora foi apresentada no prazo legal de cinco dias; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal estadual para exame da tempestividade da impugnação.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial provido. Determinado o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que verifique se a impugnação à penhora foi apresentada no prazo legal de cinco dias.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Dar provimento ao recurso especial.