AREsp 2766977 - DECISAO

AREsp 2766977 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão suscitada (fundamentação no art. 373, II, CPC/2015) não guarda pertinência temática com a decisão recorrida que determinou nova avaliação do imóvel, de modo que as razões do recurso especial são deficientes, estando vedado o reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e incidindo a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente/agravante: INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Impenhorabilidade De Bem De Família, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc/2015), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade De Bem De Família Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc/2015) Súmula 284/stf Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial

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Parties

INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que rejeitou arguição de impenhorabilidade de bem de família deve ser anulada para dilação probatória e nova constatação do imóvel
  2. 2 Incidência do ônus da prova previsto no art. 373, II, do CPC/2015 no caso concreto
  3. 3 Pertinência temática do dispositivo legal apontado como violado e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão suscitada (fundamentação no art. 373, II, CPC/2015) não guarda pertinência temática com a decisão recorrida que determinou nova avaliação do imóvel, de modo que as razões do recurso especial são deficientes, estando vedado o reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e incidindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar a verba honorária advocatícia na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.