AREsp 2720179 - DECISAO

AREsp 2720179 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno por ter sido comprovada a tempestividade, mas negou-se provimento em face de entendimento de que a verificação da necessidade ou não de perícia contábil depende de matéria fático-probatória (dúvida razoável sobre os cálculos) cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, mantém-se a determinação de realização de perícia contábil na origem, às expensas do agravante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame De Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso; Apreciação Do Agravo Interno Pelo Colegiado
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e negado-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Perícia Contábil, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tempestividade De Recurso
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Perícia Contábil Recurso Especial Súmula 7/stj Tempestividade De Recurso

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame De Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso; Apreciação Do Agravo Interno Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo interno
  2. 2 Necessidade de perícia contábil para apuração do saldo devedor
  3. 3 Proibição de revolvimento de fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno por ter sido comprovada a tempestividade, mas negou-se provimento em face de entendimento de que a verificação da necessidade ou não de perícia contábil depende de matéria fático-probatória (dúvida razoável sobre os cálculos) cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, mantém-se a determinação de realização de perícia contábil na origem, às expensas do agravante.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e negado-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno