AREsp 2739506 - DECISAO

AREsp 2739506 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; o Tribunal de origem já havia declarado a exigibilidade de um dos títulos com base nas formalidades e prova do pagamento.

Parties
Agravante: AMANDA VENTO DUARTE; Agravada: PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DE GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Exceção De Pré Executividade
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmula 7/stj Súmula 5/stj Exceção De Pré Executividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AMANDA VENTO DUARTE

Agravante

PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DE GOIAS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 783, 798, I, alínea c, e 803, III, do CPC
  2. 2 inexigibilidade de títulos executivos extrajudiciais
  3. 3 nulidade por ausência de assinatura de duas testemunhas em termo de confissão de dívida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; o Tribunal de origem já havia declarado a exigibilidade de um dos títulos com base nas formalidades e prova do pagamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC