REsp 2194643 - DECISAO

REsp 2194643 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão impugnado acerca de questão fundamental para solução da controvérsia (análise da legitimidade do recorrido para representar a pessoa jurídica), o recurso especial deve ser parcialmente provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento suprindo a omissão, nos termos do art. 1.022, II, do CPC e demais dispositivos aplicáveis.

Parties
Recorrente: ALE COMBUSTIVEIS S.A.; Executada: Auto Posto Boa Viagem Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; anulação do acórdão dos embargos de declaração e devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, suprindo a omissão apontada.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Omissão Judicial
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Omissão Judicial

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Parties

ALE COMBUSTIVEIS S.A.

Recorrente

Auto Posto Boa Viagem Ltda

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão acerca da legitimidade do recorrido para representar a pessoa jurídica
  2. 2 Cabimento da exceção de pré-executividade proposta por terceiro interessado
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais e aplicação do princípio da causalidade

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão impugnado acerca de questão fundamental para solução da controvérsia (análise da legitimidade do recorrido para representar a pessoa jurídica), o recurso especial deve ser parcialmente provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento suprindo a omissão, nos termos do art. 1.022, II, do CPC e demais dispositivos aplicáveis.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; anulação do acórdão dos embargos de declaração e devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, suprindo a omissão apontada.

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração (fls. 1000-1008, e-STJ).
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento, suprimindo a omissão apontada.