AREsp 2794130 - ACORDAO

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O acórdão recorrido analisou e decidiu fundamentadamente sobre a questão do arresto e da citação, não havendo omissão apontada capaz de ensejar acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC) nem violação do dever de fundamentação (art. 489 CPC). Ademais, faltou prequestionamento quanto a alguns dispositivos invocados (incidindo Súmula 211/STJ) e há fundamento do acórdão recorrido não impugnado que sustenta a manutenção da decisão (aplicação da Súmula 283/STF). Assim, não se conhece do recurso especial e o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: SAV NEXOOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS; Executada: GARDEN"S SERVICOS WIFI SOLUCOES LTDA; Executado: OSMIR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Embargos De Declaração, Tutela De Urgência (arresto), Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos De Declaração Tutela De Urgência (arresto) Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

SAV NEXOOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS

Agravante

GARDEN"S SERVICOS WIFI SOLUCOES LTDA

Executada

OSMIR

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e suficiência dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Exigência de fundamentação adequada (art. 489 CPC)
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido analisou e decidiu fundamentadamente sobre a questão do arresto e da citação, não havendo omissão apontada capaz de ensejar acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC) nem violação do dever de fundamentação (art. 489 CPC). Ademais, faltou prequestionamento quanto a alguns dispositivos invocados (incidindo Súmula 211/STJ) e há fundamento do acórdão recorrido não impugnado que sustenta a manutenção da decisão (aplicação da Súmula 283/STF). Assim, não se conhece do recurso especial e o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.