AREsp 2731991 - ACORDAO

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Por não terem os agravantes impugnado de forma específica a incidência da Súmula 7/STJ apontada como fundamento da inadmissibilidade pelo Tribunal de origem, nos termos do princípio da dialeticidade e da jurisprudência pacífica do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: N N G; Agravante: M N G; Agravada: MARLENE GOMES DE LIMA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Diferimento Do Recolhimento Das Custas
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Diferimento Do Recolhimento Das Custas

Case Brief

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Parties

N N G

Agravante

M N G

Agravante

MARLENE GOMES DE LIMA FREITAS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice de admissibilidade
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade na impugnação de decisões de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por não terem os agravantes impugnado de forma específica a incidência da Súmula 7/STJ apontada como fundamento da inadmissibilidade pelo Tribunal de origem, nos termos do princípio da dialeticidade e da jurisprudência pacífica do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.