REsp 2162729 - DECISAO

REsp 2162729 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos para definir a controvérsia sobre a possibilidade de adoção de meios executivos atípicos (art.139, IV, CPC); por isso, determinou‑se a devolução dos autos ao Tribunal estadual e a suspensão do processo nesta Corte até a publicação do acórdão representativo, remetendo a análise subsequente aos procedimentos previstos nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL (BNDES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Autos Devolvidos Ao Tribunal Estadual E Suspensos Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; autos devolvidos ao Tribunal estadual e suspensos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Meios Executivos Atípicos, Afetação De Recurso Especial / Recursos Repetitivos, Aplicabilidade Do Art.185 a Do CTN
Processo Civil Direito Bancário Execução De Título Extrajudicial Meios Executivos Atípicos Afetação De Recurso Especial / Recursos Repetitivos Aplicabilidade Do Art.185 a Do CTN

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL (BNDES)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Autos Devolvidos Ao Tribunal Estadual E Suspensos Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de adoção de meios executivos atípicos com fundamento no art.139, IV, do CPC/15
  2. 2 Aplicabilidade do art.185‑A do CTN às dívidas de natureza não tributária
  3. 3 Necessidade de suspensão de recursos idênticos quando a matéria está afetada como repetitiva

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos para definir a controvérsia sobre a possibilidade de adoção de meios executivos atípicos (art.139, IV, CPC); por isso, determinou‑se a devolução dos autos ao Tribunal estadual e a suspensão do processo nesta Corte até a publicação do acórdão representativo, remetendo a análise subsequente aos procedimentos previstos nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; autos devolvidos ao Tribunal estadual e suspensos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal estadual com a devida baixa nesta Corte.
  • Manutenção dos autos suspensos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.