AREsp 2830300 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão suscitada relativa ao art. 1029 do CPC/2015 (faltou prequestionamento) e a eventual reforma demandaria reexame de provas e matéria fática, vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, o entendimento do Tribunal de origem sobre a ilegitimidade da execução baseada em título sem demonstrada exigibilidade.

Parties
Agravante: AFONSO REZENDE PIEDADE e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Nota Promissória, Coisa Julgada, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Nota Promissória Coisa Julgada Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

AFONSO REZENDE PIEDADE e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade de nota promissória vinculada a contrato de promessa de compra e venda
  2. 2 Incidência do ônus da prova quanto ao adimplemento de condições contratuais
  3. 3 Prequestionamento de dispositivo legal (art. 1029 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão suscitada relativa ao art. 1029 do CPC/2015 (faltou prequestionamento) e a eventual reforma demandaria reexame de provas e matéria fática, vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, o entendimento do Tribunal de origem sobre a ilegitimidade da execução baseada em título sem demonstrada exigibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC