AREsp 2817088 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com soberania na apreciação do conjunto fático-probatório, verificou que a cédula de crédito comercial era líquida, certa e exigível e que havia demonstrativo de cálculo apto a evidenciar a dívida (arts. 782, 798 do CPC; arts. 10 e 14 do DL 413/1969), circunstância que impede o reexame nesta Corte em face das Súmulas 5 e 7 do STJ; em consequência, manteve-se a inadmissão do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios.

Parties
Exequente: instituição financeira; Executada: empresa ré; Recorrente: parte recorrente; Executados: executados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Comercial, Admissibilidade De Recurso Especial, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Comercial Direito Bancário/contratual Execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Comercial Admissibilidade De Recurso Especial Capitalização De Juros Comissão De Permanência +1 more

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Parties

instituição financeira

Exequente

empresa ré

Executada

parte recorrente

Recorrente

executados

Executados

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial
  2. 2 carência executiva por alegada inexigibilidade da cédula de crédito comercial
  3. 3 possibilidade de capitalização de juros e necessidade de previsão contratual clara

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com soberania na apreciação do conjunto fático-probatório, verificou que a cédula de crédito comercial era líquida, certa e exigível e que havia demonstrativo de cálculo apto a evidenciar a dívida (arts. 782, 798 do CPC; arts. 10 e 14 do DL 413/1969), circunstância que impede o reexame nesta Corte em face das Súmulas 5 e 7 do STJ; em consequência, manteve-se a inadmissão do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º