AREsp 2850012 - DECISAO

AREsp 2850012 - DECISAO

O agravo foi negado porque a matéria relativa à extinção da execução estava preclusa por já ter sido suscitada em peças anteriores; além disso, o recurso especial carecia de prequestionamento dos dispositivos invocados (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para o art. 105, III, "c" da CF, razão pela qual a insurgência foi considerada desprovida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Preclusão Consumativa, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Preclusão Consumativa Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa quanto à matéria suscitada em defesa anterior
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da exigência de prequestionamento e súmulas do STF
  3. 3 Necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial para conhecimento do REsp com fundamento no art. 105, III, "c"

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a matéria relativa à extinção da execução estava preclusa por já ter sido suscitada em peças anteriores; além disso, o recurso especial carecia de prequestionamento dos dispositivos invocados (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para o art. 105, III, "c" da CF, razão pela qual a insurgência foi considerada desprovida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.