REsp 2185141 - ACORDAO

REsp 2185141 - ACORDAO

Após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021 no art. 921, §5º, do CPC, quando o processo é extinto com resolução do mérito em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente não devem ser imputados ônus às partes, de modo que não cabe a condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais, aplicando-se a regra nova conforme o marco temporal apropriado (data da sentença).

Parties
Recorrente; Executado: ROBERTO MIRANDA DE MEDEIROS; Exequente; Recorrido: AUTO POSTO DA FE LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Provimento Concedido
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Prescrição Intercorrente, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Lei Nº 14.195/2021
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Sucumbência Honorários Advocatícios Lei Nº 14.195/2021

Case Brief

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Parties

ROBERTO MIRANDA DE MEDEIROS

Recorrente; Executado

AUTO POSTO DA FE LTDA - ME

Exequente; Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Provimento Concedido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial
  2. 2 Possibilidade de fixação de custas e honorários sucumbenciais após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade perante o reconhecimento da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021 no art. 921, §5º, do CPC, quando o processo é extinto com resolução do mérito em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente não devem ser imputados ônus às partes, de modo que não cabe a condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais, aplicando-se a regra nova conforme o marco temporal apropriado (data da sentença).

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Afastada a condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais.