AREsp 2821302 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o tribunal entendeu que não houve decisão surpresa porque as partes foram intimadas acerca da produção de provas e o juiz, ao avaliar os elementos já nos autos, poderia reputar desnecessária nova instrução; ademais, o termo de distrato, o encontro de contas e o compromisso de compra e venda de quotas demonstraram que o recorrente reconheceu os valores devidos, assegurando liquidez, certeza e exigibilidade ao título executivo, de modo que reformar tal conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: ALSUERES MARIANO CORREIA JUNIOR; Signatária Do Termo De Distrato / Devedora: Hospital Cidade Jardim Ltda; Parte Mencionada No Contrato / Prestadora De Serviços: CCM GESTÃO EM SAÚDE LTDA-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Termo De Acordo / Distrato, Julgamento Antecipado Da Lide, Decisão Surpresa, Liquidez, Certeza E Exigibilidade Do Título Executivo, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Prova E Cerceamento De Defesa
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Termo De Acordo / Distrato Julgamento Antecipado Da Lide Decisão Surpresa Liquidez, Certeza E Exigibilidade Do Título Executivo Súmulas 5 E 7 Do STJ Prova E Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

ALSUERES MARIANO CORREIA JUNIOR

Recorrente

Hospital Cidade Jardim Ltda

Signatária Do Termo De Distrato / Devedora

CCM GESTÃO EM SAÚDE LTDA-ME

Parte Mencionada No Contrato / Prestadora De Serviços

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de decisão surpresa em razão de julgamento antecipado da lide
  2. 2 Presença de liquidez, certeza e exigibilidade no título executivo (termo de distrato/encontro de contas/compromisso de compra e venda de quotas)
  3. 3 Inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o tribunal entendeu que não houve decisão surpresa porque as partes foram intimadas acerca da produção de provas e o juiz, ao avaliar os elementos já nos autos, poderia reputar desnecessária nova instrução; ademais, o termo de distrato, o encontro de contas e o compromisso de compra e venda de quotas demonstraram que o recorrente reconheceu os valores devidos, assegurando liquidez, certeza e exigibilidade ao título executivo, de modo que reformar tal conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento