AREsp 2709742 - DECISAO

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O contrato de desconto de títulos, por si só, não é título executivo extrajudicial sem a demonstração da vinculação a títulos de crédito efetivamente descontados; ante a irregularidade formal verificada (falta de documentos essenciais), a medida adequada é ordenar a intimação da instituição financeira exequente para emendar a petição inicial e juntar a documentação faltante, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial foi provido parcialmente para esse fim.

Parties
Agravante: CBG LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA.; Recorrido/exequente: instituição financeira exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente para determinar que o juízo de primeiro grau intime a instituição financeira exequente para emendar a petição inicial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Contrato De Desconto De Títulos, Emenda À Petição Inicial, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Contrato De Desconto De Títulos Emenda À Petição Inicial Prequestionamento (art. 1.022 Cpc)

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Parties

CBG LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA.

Agravante

instituição financeira exequente

Recorrido/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Se o contrato de desconto de títulos constitui título executivo extrajudicial sem a apresentação dos títulos de crédito vinculados
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada dos títulos vencidos e não pagos à petição inicial na execução
  3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 485, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O contrato de desconto de títulos, por si só, não é título executivo extrajudicial sem a demonstração da vinculação a títulos de crédito efetivamente descontados; ante a irregularidade formal verificada (falta de documentos essenciais), a medida adequada é ordenar a intimação da instituição financeira exequente para emendar a petição inicial e juntar a documentação faltante, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial foi provido parcialmente para esse fim.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente para determinar que o juízo de primeiro grau intime a instituição financeira exequente para emendar a petição inicial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial