AREsp 2751104 - DECISAO

AREsp 2751104 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão do Tribunal de origem, julgando improcedente o pedido de busca e indisponibilidade dos bens via CNIB, em razão do entendimento de que a utilização do CNIB é medida subsidiária que deve ser empregada após o esgotamento das diligências ordinárias e sob o crivo do contraditório.

Parties
Recorrente: ARMANDO BATISTA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para reformar o acórdão do TJ-RS, julgando improcedente o pedido de busca e indisponibilidade de bens via CNIB.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Indisponibilidade De Bens, Central Nacional De Indisponibilidade De Bens CNIB, Admissibilidade De Recurso Especial, Subsidiariedade De Medidas Executivas
Processual Civil Direito Civil Direito Privado Não Especificado Execução De Título Extrajudicial Indisponibilidade De Bens Central Nacional De Indisponibilidade De Bens CNIB Admissibilidade De Recurso Especial Subsidiariedade De Medidas Executivas

Case Brief

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Parties

ARMANDO BATISTA DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da utilização do sistema CNIB para decretação de indisponibilidade de bens
  2. 2 Se o CNIB pode ser utilizado sem o esgotamento das diligências ordinárias ou se sua utilização é subsidiária, após esgotamento e com contraditório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão do Tribunal de origem, julgando improcedente o pedido de busca e indisponibilidade dos bens via CNIB, em razão do entendimento de que a utilização do CNIB é medida subsidiária que deve ser empregada após o esgotamento das diligências ordinárias e sob o crivo do contraditório.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para reformar o acórdão do TJ-RS, julgando improcedente o pedido de busca e indisponibilidade de bens via CNIB.

Orders

  • Julgar improcedente o pedido de busca e indisponibilidade dos bens do executado/recorrente via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB)
  • Publique-se