REsp 2178904 - ACORDAO

REsp 2178904 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reformar o entendimento do Tribunal de origem sobre a presença dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica demandaria reexame de fatos e provas, o que é inviável no recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ, mantendo-se, assim, a decisão que reconheceu elementos suficientes para a desconsideração.

Parties
Agravante: MAP AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA. (outro nome: LAELIA SERVIÇOS INTEGRADOS LTDA.); Agravante: MAP BUSINESS DISTRIBUIDORA, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.; Agravante: ALESSANDRA PEREIRA MARCELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Reexame Do Conteúdo Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Reexame Do Conteúdo Fático Probatório Súmula Nº 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAP AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA. (outro nome: LAELIA SERVIÇOS INTEGRADOS LTDA.)

Agravante

MAP BUSINESS DISTRIBUIDORA, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.

Agravante

ALESSANDRA PEREIRA MARCELINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do artigo 50 do Código Civil para desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Requisitos para reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reformar o entendimento do Tribunal de origem sobre a presença dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica demandaria reexame de fatos e provas, o que é inviável no recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ, mantendo-se, assim, a decisão que reconheceu elementos suficientes para a desconsideração.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.