AREsp 2815490 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os agravantes não impugnaram fundamento determinante do acórdão recorrido (aplicação do art. 805, parágrafo único, do CPC), de modo que a modificação dependereria de reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, justificando a manutenção do acórdão e a rejeição da pretensão recursal.

Parties
Agravante: CM COLODETTE CAUS LTDA. e OUTROS; Agravada: VARGAS CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Perícia Judicial, Divisão De Imóveis Penhorados, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Nulidade De Laudo Pericial, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Perícia Judicial Divisão De Imóveis Penhorados Súmula 7/stj Súmula 283/stf Nulidade De Laudo Pericial Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

CM COLODETTE CAUS LTDA. e OUTROS

Agravante

VARGAS CONSTRUTORA LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de divisão do imóvel penhorado
  2. 2 Nulidade do laudo pericial por suposto afastamento do objeto da perícia
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF por fundamento do acórdão não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os agravantes não impugnaram fundamento determinante do acórdão recorrido (aplicação do art. 805, parágrafo único, do CPC), de modo que a modificação dependereria de reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, justificando a manutenção do acórdão e a rejeição da pretensão recursal.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.